A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber indeferiu o mandado de segurança protocolado contra a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a sessão de impeachment de Dilma Rousseff na Casa. Portanto, ato de Maranhão segue valendo.
O mandado é de autoria do advogado Rafael Evandro Fachinello, de Joinville (SC). Em despacho, a ministra relatora afirma que mandado de segurança não é a via adequada para questionamentos de decisões tomadas no Legislativo.
“Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não é via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo”, afirma Weber, que completa afirmando que tal ato cabe apenas aos próprios parlamentares.
“A legitimidade ativa para impugnação de atos de natureza puramente legislativa é, nessa medida (…), concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema Corte”, argumenta.
Fachianello argumenta que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados veda ao presidente interino o ato de anulação de decisão tomada pelo Plenário.
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Anulação
O decreto que oficializa a anulação do processo de impeachment deve ser publicado nessa terça-feira (10) no Diário Oficial. Em nota oficial, Maranhão disse que acolheu o pedido do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, concordando que houve “vícios” no processo que tornaram nula a decisão da Câmara.
Nos argumentos, o parlamentar aponta o que considera violações do amplo direito de defesa da presidente. Além disso, o político criticou as justificativas que parlamentares utilizaram no plenário durante a votação, quando dedicaram votos à família, a Deus, o que, para o presidente da Casa, foge completamente ao escopo da matéria.
O deputado também afirmou que encaminhou um ofício ao Senado, onde o processo estava tramitando, para que os autos sejam devolvidos à Câmara.
Maranhão anulou as sessões dos dias 15, 16 e 17 de abril e afirmou disse que convocará uma nova sessão para deliberar sobre o assunto, no prazo de cinco sessões a partir da data que o processo for devolvido pelo Senado. Créditos Band.
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