Teto significa congelamento real de despesas não financeiras

Além de descapitalizar o BNDES para repassar diretamente aos detentores da dívida pública (sem efeitos para fins de resultado primário). Outra temeridade foi colocada hoje: impor um teto para o crescimento anual das despesas não financeiras do governo à inflação do ano anterior (traduzindo, não haverá ganhos reais). Como primeira crítica, cabe se discutir porque não há teto para despesas financeiras, como juros da dívida. Segundo economista Amir Khair, o peso dos juros pode alcançar R$ 600 bilhões esse ano, o que, segundo ele, seria aproximadamente quatro vezes o déficit primário (em 2015, a cifra foi R$ 501,8 bilhões).

Além disso, cabe avaliar as consequências do teto proposto. Segue mais abaixo o gráfico da Folha de SP, calculando como seria a expansão do orçamento nos últimos 10 anos se já valesse a regra. Resultado: redução do orçamento de R$ 1,16 trilhão para R$ 600,7 bilhões (!!). Pois bem, o problema é que existem despesas que crescem de forma vegetativa e através de leis, adivinha quais? Mecanismos de proteção social como gastos em saúde, educação e previdência, por exemplo.

Por isso, a urgência em impor desvinculações e reformas constitucionais. Isso significa o Estado deixar de cumprir despesas consideradas obrigatórias pela importância que possuem para a população. Porém, reconhecendo que certas despesas nunca poderão ser reduzidas o quanto “sonhado” pelos reformadores, a principal consequência esperada vai ser um forte limite ao investimento público para cumprir o teto.

É preciso ter claro também que, na prática, o governo não tem nenhuma meta fiscal. Não só não há pacotes de cortes imediatos em despesas, como parecem desprezar o fato que parte importante do aumento do déficit primário se dá por queda de arrecadação. Aliás, a perda de arrecadação pode aumentar se for inibida a recuperação econômica ao retirar estímulos através do gasto público com esse teto.

Mas é claro, pode-se repetir sempre que a saída é demorada e, infelizmente, dolorosa. Afinal, na visão deles, tudo dependeria de recuperar a confiança do mercado. Porém, com baixo crescimento e mantendo alta taxa básica de juros, a relação dívida/PIB continuará aumentando independente dos ataques à constituição e dos sacrifícios que desejam impor à população. Nesse cenário, não há confiança que aumente, só insatisfação popular.

Há o risco de entramos em uma armadilha fiscal a despeito de “segurar” o orçamento público. Créditos:  Bruno Leonardo Barth Sobral, professor de Economia da UERJ. Texto e foto retirados de uma rede social.